o conselho tutelar de caxias foi criado em caxias atraves de uma lei municipal de n° 1317/95
o prefeito municpal de caxias, estado do maranhão-faço saber que a camara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO I
Art. 1° esta lei dispoe sobre a politica municipal dos direitos da crianca e do adolecente e normas para sua adequada aplicação
Art. 2° O atendimento dos direitos da crinaca e do adolescente,no municipio de caxias, será feito atraves das politicas sociais basicas de educacão,saude,recreação,esporte,cultura,lazer,profissionalização e outras, assegurando-se, em rodas elas , o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivencia familiar e comunitária.......
ConselhoTutelardeCaxias
Maranhao, Brasil
Caxias, Brasil
Rua Zelia Feitosa Daniel, n° 385- Centro Caxias-Ma, CEP 65610-000
CONSELHO TUTELAR-CAXIAS
